#Precatórios: ‘Devo, não nego. Pago quando quiser’

Precatórios são dívidas judiciais que o poder público deve pagar a cidadãos e empresas, mas que costumam se arrastar por anos, criando um mercado paralelo de venda de créditos e disputas políticas sobre como e quando o governo vai honrá-las.

Você resolveu ampliar seu patrimônio imobiliário e adquiriu uma faixa de terra para supostamente instalar uma melhoria que beneficiasse a todos que, de alguma forma, têm algum tipo de vínculo contigo.

Mas, na hora de pagar o quanto decidiu oferecer – e, mesmo assim, fechou o negócio – alega que não tem receita naquele momento para cumprir o compromisso, não devolve o terreno e só espera o caso ir parar na Justiça.

Amparado por muitos advogados, você recorre, protela, protesta e perde. Mesmo sob ordem judicial para efetuar, enfim, o pagamento no giro do seu próximo orçamento, ainda deixa quem vendeu a ver navios.

Desprazer, nós somos os credores. Você, o estado. A dívida que nasceu desta nossa traumática relação comercial chama-se precatório. No final das contas, pagamos todos nós, mas recebem apenas os que continuam vivos ao final neste negócio.

TIPOS DE PRECATÓRIOS

O exemplo citado acima está relacionado a uma situação típica de desapropriação, muito comum envolvendo o Poder Público (União, estados e municípios) e pessoas físicas e jurídicas em geral no Brasil.

Mas, há várias outras formas para ficar credor do estado, sem que tenha desejado isso. São os casos de pendências de recebimentos de pensões e indenizações por morte ou invalidez – próprios ou de terceiros.

Estes pagamentos têm prioridade no pagamento em relações a outras dívidas do estado contigo, como a situação citada no começo deste post ou devolução de um imposto indevido, entre vários outros tipos de pendências.

O valor da dívida, no entanto, precisa ser superior a 60 salários mínimos para ser reconhecida pelo Tesouro Nacional como precatório – no caso da União. Estados e municípios têm legislações próprias.

CALOTE INSTITUCIONAL

Segundo determina a Constituição Federal, os precatórios judiciais apresentados ao tribunal com decisão definitiva até 1º de julho devem ser inclusos nas propostas orçamentárias do ano seguinte. Ou seja, a vencer a partir de seis meses.

Na prática, não é bem assim que acontece. Entre saldar dívidas obrigatórias e criar outras, prefeitos(as), governadores(as) e presidentes(as) acabam por optar pela segunda e arrastar as primeiras, não raro, por anos.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, que acaba de passar pela Câmara dos Deputados e agora segue para análise do Senado, expõe uma manobra fiscal patrocinada pelo Governo Federal.

A ideia é criar um “teto” para o desembolso do compromisso estimado em mais de R$ 90 bilhões para 2012. Caso seja sancionada a PEC, o governo terá mais de R$ 40 bilhões para bancar o Auxílio Brasil em pleno ano eleitoral.

VENDE-SE PRECATÓRIOS

De tanto esperar – e não receber – muita gente acaba negociando a dívida não pega pelo estado. Sim, é possível, e legal. Neste caso, o que ocorre é uma cessão crédito de dívida pública, oficialmente reconhecida.

A negociação costuma se dar através de propostas oferecidas por empresas especializadas neste segmento do mercado financeiro, após análise jurídica do precatório envolvido neste tipo de transação.

Os compradores levam em consideração aspectos como o ente devedor (União, estado ou município), o tipo de precatório, o ano de vencimento e o valor, com suas respectivas correções definidas por lei.

QUEM TEM DIREITO A RECEBER UM PRECATÓRIO

Qualquer pessoa física ou jurídica que vença uma ação judicial contra a União, um estado ou um município pode se tornar credora de um precatório, desde que a decisão já tenha transitado em julgado, ou seja, não caiba mais recurso. Isso inclui, além dos casos de desapropriação e indenizações por morte ou invalidez citados acima, disputas trabalhistas envolvendo servidores públicos, revisões de benefícios previdenciários pagos pelo INSS e até diferenças de correção monetária em tributos pagos indevidamente ao Fisco.

Na prática, isso significa que o precatório pode nascer de situações muito diferentes entre si, desde uma pequena empresa que prestou serviço para uma prefeitura e não recebeu, até um aposentado que ganhou na Justiça o direito de receber valores retroativos do INSS. Em todos esses casos, o caminho até o pagamento efetivo costuma ser parecido: reconhecimento da dívida pelo tribunal, inclusão no orçamento do ano seguinte e, na prática, uma longa espera que pode se estender por anos além do prazo previsto.

O DEBATE POLÍTICO EM TORNO DA PEC DOS PRECATÓRIOS

A PEC dos Precatórios dividiu opiniões justamente por misturar dois temas sensíveis: o pagamento de dívidas já reconhecidas pela Justiça e o espaço fiscal que o governo busca para financiar programas sociais em ano eleitoral. Críticos da proposta argumentam que criar um teto para o pagamento de precatórios representa, na prática, um calote disfarçado, já que empurra para o futuro dívidas que o próprio Estado já reconheceu como legítimas perante o Judiciário.

Defensores da PEC, por outro lado, alegam que sem esse tipo de ajuste o governo ficaria sem margem orçamentária para honrar compromissos considerados prioritários, e que o escalonamento do pagamento não significa deixar de pagar, mas apenas organizar o fluxo de desembolsos de uma forma que não comprometa outras áreas do orçamento público. Esse embate entre credores que já esperam há anos e a necessidade de equilíbrio fiscal do Estado é o que explica boa parte da resistência que a proposta enfrentou tanto na Câmara quanto no Senado.

Não custa lembrar: é imprescindível checar a idoneidade da empresa ou instituição envolvida na venda do precatório e, claro, fugir da agiotagem. Pior que não receber do governo é ganhar uma dor de cabeça a mais.