“Povo está vibrando”, diz Bolsonaro após flexibilizar acesso à armas de fogo

Bolsonaro assinou quatro decretos que ampliam o acesso a armas e munições no Brasil, medida que já provoca reação de parlamentares que planejam contestar as mudanças no Supremo Tribunal Federal.

Cumprindo com promessa de campanha e com os pedidos de seus principais apoiadores, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), aproveitou o carnaval para decretar mais flexibilidade do cidadão brasileiro ao acesso às armas de fogo. Os 4 decretos foram assinados na última sexta-feira e alteraram regras do antigo decreto feito pelo próprio presidente. Os textos do novo decreto aumentam, dentre outras características, o limite de compra de armamento por agentes de segurança, colecionadores e atiradores. 

Essa é já é a 31ª vez que o governo Bolsonaro altera ou tenta alterar a política de acesso às armas no Brasil desde o início de seu mandato, segundo o Instituto Sou da Paz. Muitas dessas alterações já foram judicializadas, ou seja, foram parar no STF. Inclusive, mais recentemente, o ministro Edson Fachin suspendeu o decreto presidencial que zerava o imposto para a importação de armas. 

Desde a época das campanhas presidenciais, Bolsonaro colocava a questão do armamento no Brasil como uma de suas prioridades. Para ele, que é um defensor da máxima “bandido bom, é bandido morto”, armar a população “de bem” seria uma medida para efetivar a segurança pública. Comemorando a assinatura dos novos decretos, o presidente postou em seu Twitter que o povo já havia pedido pelo acesso às armas como uma questão de legítima defesa. 

O que há de novo nos decretos?

• Compra de armas: Agora o cidadão consegue comprar até seis armas de fogo, sendo que antes eram quatro, caso ele cumpra com todos os requisitos da lei.
• Porte de armas: Quem tem autorização para andar com armas de fogo, agora podem portar até duas armas simultaneamente.
• Ampliação das categorias profissionais: Agora mais profissionais podem ter direito a adquirir armas e munições controladas pelo exército. Dentre eles, estão os integrantes da Receita Federal, do Ibama, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), tribunais do Poder Judiciário e integrantes do Ministério Público.
• Laudo psicológico: No decreto anterior, era necessário que colecionadores, atiradores e caçadores comprovassem aptidão psicológica, por meio de um laudo fornecido por um psicólogo da Polícia Federal. Agora, no decreto atual, esse laudo pode ser fornecido por qualquer psicólogo que tenha registro no Conselho Regional de Psicologia.
• Compra de munições: Atiradores, caçadores e colecionadores agora podem comprar, por ano, até mil munições e insumos para recarga de até dois mil cartuchos para cada arma de fogo de uso restrito. Nas de uso permitido, poderão comprar até cinco mil unidades de munição e insumos para recarga de até 5 mil cartuchos para cada arma. 
• Controle do Exército: Projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até o calibre máximo de 12,7 mm, não serão mais de controle do Exército, com exceção de projéteis químicos, perfurantes, traçantes e incendiários; miras holográficas, reflexivas e telescópicas; armas de fogo obsoletas que tenha projeto anterior a 1900 e utilizem pólvora negra. Quando possuíam o controle do Exército, a instituição era responsável por realizar a fabricação, a regulamentação e a fiscalização das armas. 

PSOL pretende entrar com ação no STF para julgar inconstitucionalidade do decreto

Apontando um “risco à democracia”, o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) afirmou que o PSOL irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) referente ao novo decreto de Bolsonaro. 

“Vou apresentar projetos para anular os 4 novos decretos de Bolsonaro que ampliam o acesso de civis a armas e munições e afrouxam a fiscalização. Também estou incluindo essas medidas na ADI que já protocolei no STF. O presidente não pode legislar sobre armas via decreto”, disse Freixo via Twitter. 

Caso o STF julgue os decretos inconstitucionais, eles não valerão para regulamentar a lei, já que, nesse caso, Bolsonaro estaria mudando a lei e isso não é função do executivo e sim do legislativo. Por enquanto, os decretos ainda não estão em vigor e só valerão a partir de 60 dias. 

Vice-presidente da Câmara critica decretos 

Marcelo Ramos (PL-AM), aliado do presidente Bolsonaro e primeiro vice-presidente da Câmara, criticou os decretos presidenciais. Concordando com a fala do deputado Freixo, Ramos afirmou que esse tipo de decisão precisa passar pelo congresso para valer. 

Entenda a diferença entre posse e porte de arma

Para acompanhar melhor a discussão em torno dos novos decretos, é importante entender uma distinção básica da legislação brasileira sobre armamento: a diferença entre posse e porte de arma de fogo. A posse permite que a pessoa mantenha a arma dentro de sua residência ou local de trabalho, desde que devidamente registrada, mas não autoriza que ela seja levada para a rua. Já o porte é a autorização para circular com a arma fora de casa, algo concedido de forma muito mais restrita e, em geral, apenas para categorias específicas, como policiais, agentes de segurança privada e alguns profissionais que comprovem necessidade.

Os decretos assinados por Bolsonaro tratam principalmente da posse, ampliando o número de armas que um cidadão pode adquirir e facilitando regras para categorias como caçadores, atiradores e colecionadores, conhecidos como CACs. É justamente esse público, o dos CACs, que mais cresceu no país nos últimos anos, acompanhando o discurso do governo favorável à flexibilização das regras de armamento.

O que dizem especialistas em segurança pública

Pesquisadores da área de segurança pública costumam divergir sobre os efeitos práticos desse tipo de flexibilização. De um lado, defensores do armamento civil argumentam que dar à população mais acesso a armas de fogo funciona como um mecanismo de autodefesa, especialmente em regiões onde a presença do Estado é mais escassa. De outro, estudiosos ligados a institutos de pesquisa em violência apontam que o aumento da circulação de armas no país tende a elevar o risco de acidentes domésticos, feminicídios e mortes por impulsividade, já que a presença de uma arma em casa muda significativamente o desfecho de conflitos que, sem ela, poderiam não terminar em tragédia.

Esses estudos costumam ser usados por ambos os lados do debate político no Congresso Nacional, o que ajuda a explicar por que o tema das armas segue sendo um dos mais polarizados na política brasileira desde a eleição de Bolsonaro em 2018. A discussão tende a se intensificar sempre que o governo publica novas medidas nesse sentido, como ocorreu com os decretos assinados durante o carnaval.

“Mais grave que o conteúdo dos decretos relacionados a armas editados pelo presidente é o fato de ele exacerbar do seu poder regulamentar e adentrar numa competência que é exclusiva do Poder Legislativo”, declarou o vice-presidente em um post no Twitter.