#PepitaLegal: Como ter sua própria mina com extração do risco da clandestinidade
Saiba o que você deve saber e fazer para que seu negócio não seja mais um a degradar o meio ambiente
Resumo: veja o passo a passo para extrair ouro e outros minérios dentro da legalidade no Brasil, do processo de permissão junto à Agência Nacional de Mineração até os cuidados necessários para reduzir os impactos ambientais da atividade.
Mais de 500 anos após as primeiras extrações para fins de exportação, a mineração segue ativa no Brasil. A prática ocorre principalmente no norte do país, onde estariam intocadas muitas das principais jazidas.
Apesar do avanço da garimpagem clandestina, é possível extrair ouro e demais metais preciosos dentro da legalidade, pela qual o processo somente é permitido a empresas e cidadãos brasileiros.
Neste post, explicamos o passo-a-passo para você que deseja realizar o ‘sonho dourado’ dentro da lei e o que precisa saber para reduzir os inevitáveis impactos ambientais deste tipo de atividade comercial.
LEGALIDADE PROFISSIONAL
Praticada desde o início da história do país, a permissão de lavra garimpeira foi criada no Brasil pelo Decreto-Lei 227 de 28 de fevereiro de 1967, instituída posteriormente pela Lei 7.805 de 18 de julho de 1989.
A legislação vigente determina que a permissão tenha validade de cinco anos com possibilidade de sucessivas renovações em área de até 50 hectares “salvo quando outorgada a cooperativa de garimpeiros”.
Os permissionários devem iniciar a extração dentro do prazo de 90 dias da publicação do ‘título’ – a autorização, no caso – no Diário Oficial da União (DOU) e não suspendê-la por mais de 120 dias, salvo justificativas.
BUROCRACIA
Do ponto de vista legal, o início da garimpagem é algo que leva tempo, sobretudo pelo processo burocrático. É por isso que muitos garimpeiros acabam por trabalhar na clandestinidade, sob risco de multas, processos e prisões.
O processo é conduzido pela Agência Nacional de Mineração (ANM). O primeiro passo é a contratação de um responsável técnico – engenheiros de minas ou geólogos – para apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
O garimpeiro ou empresa requerente precisa fazer cadastro prévio na ANM antes de realizar requerimento de área a ser explorada. São proibidas as que se encontram em terras indígenas e em proteção ambiental.
ALÉM DO OURO
Apesar de preferência pelo ouro, outros minérios são classificados como ‘garimpáveis’ pela lei. São os casos do diamante, da cassiterita, da columbita, da tantalita, da wolframita, da sheelita e da mica.
Pela lei, ainda podem ser extraídos o rutilo, o quartzo, o berilo, a muscovita, o espodumênio, a lepidolita e o feldsptado. Todos estes minerais, quando encontrados, devem ser comunicados ao Departamento Nacional de Produção Mineral.
Entre outros, há o nióbio. O Brasil concentra mais de 98% das reservas mundiais. A extração hoje é exclusiva da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) e da China Molybdenum (CMOC).
CUSTOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS
Além da parte burocrática, quem pensa em entrar na garimpagem legal precisa considerar o investimento inicial em equipamentos. Bombas de sucção, dragas, batéias, peneiras e equipamentos de proteção individual fazem parte do investimento básico, e os valores variam bastante conforme o porte da operação, desde pequenas iniciativas artesanais até estruturas maiores com maquinário pesado.
Também é preciso contar com o custo de manutenção do responsável técnico ao longo de toda a validade da permissão, já que a Anotação de Responsabilidade Técnica precisa ser renovada periodicamente e o profissional deve acompanhar a operação para garantir que ela siga dentro dos parâmetros exigidos pela ANM.
Muitos garimpeiros optam por se organizar em cooperativas justamente para dividir esses custos iniciais e de manutenção, além de ganharem mais força de negociação na hora de comercializar o material extraído, evitando depender de um único comprador para escoar a produção.
COMERCIALIZAÇÃO DENTRO DA LEI
De nada vale extrair o minério de forma regular se a venda não seguir os mesmos critérios de legalidade. O ouro e demais minérios garimpados precisam ser comercializados através de compradoras autorizadas pelo Banco Central ou pela ANM, que emitem a Nota Fiscal de origem do material.
Essa documentação é o que garante ao garimpeiro legal a diferenciação em relação ao mercado clandestino, além de possibilitar o pagamento correto de tributos, como a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que retorna parte da arrecadação para os municípios onde a extração acontece.
IMPACTO AMBIENTAL
Quem explora a mineração provoca severas intervenções na natureza para extração de metais, o que inclui desmatamentos, assoreamento e poluição de rios (sobretudo por mercúrio), com sérios riscos à natureza e aos próprios garimpeiros.
Não por acaso, a mineração é associada à destruição ambiental. Há práticas, no entanto, que visam amenizar os estragos, seja através de processos, práticas e equipamentos que visam agredir o menos possível a natureza.
Entre as iniciativas possíveis estão a recuperação da mata ciliar das áreas rasgadas pela mineração, a contenção de insumos lançados in natura nos rios e a uso de equipamentos de proteção individual adequados pelos garimpeiros.
FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO
Mesmo dentro da legalidade, a atividade garimpeira passa por fiscalização periódica de órgãos como a ANM, o Ibama e o ICMBio, que verificam se a área explorada respeita os limites autorizados e se as práticas ambientais seguem o que foi prometido no plano de lavra apresentado inicialmente.
O uso de imagens de satélite tem se tornado uma ferramenta cada vez mais comum nesse monitoramento, permitindo identificar áreas de desmatamento irregular ou expansão do garimpo além do território autorizado. Para o garimpeiro legalizado, isso funciona como uma proteção extra: ao seguir as regras, ele fica menos exposto a autuações e embargos que afetam quem opera na clandestinidade.
Ao final, optar pelo caminho legal exige paciência com a burocracia e investimento inicial maior, mas garante segurança jurídica, acesso a financiamento e a possibilidade real de transformar a extração mineral em um negócio sustentável a longo prazo, tanto para quem trabalha na atividade quanto para as comunidades que vivem ao redor das áreas de mineração.
