Entenda como as chamadas emendas de relator, batizadas de orçamento secreto pela falta de transparência, foram suspensas pelo STF e por que essa decisão se conecta diretamente à tramitação da PEC dos Precatórios no Congresso.

Rosa Weber foi o nome do Supremo Tribunal Federal que barrou os principais planos da Câmara dos Deputados, mais ainda da base governista, em relação ao “orçamento secreto.” A ministra, que foi relatora, juntamente com Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli votaram a favor da suspensão das emendas de relator, apelidadas como “orçamento secreto“.

Mas o que seriam essas emendas de relator? Ou orçamento secreto?

Houve nas redes sociais um burburinho de que as emendas do relator seriam uma verba destinada ao relator da CPI da Covid, o senador Renan Calheiros, que estava em voga pela transmissão das sessões que fizeram o debate público nos últimos meses.

Mas não tem nada haver. Fake news!

Antes de entender as emendas de relator, vamos entender o que são as emendas parlamentares.

As emendas parlamentares são verbas que constam dentro do Orçamento do Governo Federal e são destinadas aos deputados (e também aos senadores) para que possam utilizá-las nos locais que fazem parte de suas bases eleitorais.

Exemplo do que acontece hoje e é OK: um deputado deseja uma verba para auxiliar na construção de um hospital. Dentro do orçamento, ele faz essa solicitação desse montante e, na votação do Orçamento, o Poder Legislativo decide se libera ou não esse recurso.

E isso é legal, comum e transparente.

Entretanto, as emendas de relator, que são uma “modalidade” das emendas parlamentares, funcionam no Legislativo desde 2019 e não precisam justificar a razão pela qual esse recurso está sendo direcionado para qualquer parlamentar. E aí está o motivo pelo qual é chamado de orçamento secreto.

Inclusive, tanto não há transparência, que não é claro para a população – que é dona do dinheiro – nem o porquê que aquele recurso está sendo enviado para tal deputado ou senador. Ele só é enviado. Por isso, parlamentares da oposição foram ao STF para que os ministros barrassem a destinação dessas emendas, alegando o risco que esse dinheiro tem de ser utilizado para fins corruptos.

Mas o que isso tem haver com a PEC dos Precatórios?

Basicamente tudo. A PEC dos Precatórios, que foi aprovada nos dois turnos pela Câmara dos Deputados, interfere diretamente na destinação das verbas do orçamento secreto. Isso porque só terá emenda de relator, caso haja aprovação da PEC – que agora vai ao Senado – já que só terá dinheiro para distribuir aos parlamentares, caso “sobre” recursos no orçamento.

Clique aqui e entenda o que é a PEC dos Precatórios.

E a PEC dos Precatórios é exatamente sobre isso – ela abre um espaço nas contas do governo para que o Executivo tenha dinheiro para investir em programas sociais, que vão liberar verba para a população, aumentando a popularidade de Jair Bolsonaro em um ano eleitoral. Importante lembrar que, com a inflação em alta, o poder de compra do brasileiro diminuiu significativamente. Se o presidente conseguir aprovar a destinação desse dinheiro em forma de Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família) e aumentar o poder de compra do brasileiro, ele melhora seu panorama nas pesquisas de intenção de voto.

E o jogo político se fez assim: dada a importância do projeto para o governo, a base governista se movimentou para aprovar a PEC dentro do Congresso Nacional. Um dos principais articuladores em prol da aprovação foi o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que trabalhou para aumentar o quórum na votação e atrair mais votos em favor do presidente Bolsonaro. A aprovação da PEC, além de liberar as emendas do relator para alguns parlamentares, ainda auxilia os políticos em sua tentativa de reeleição no ano que vem, já que muitos poderão utilizar, em sua publicidade e campanha, que apoiaram a aprovação do Auxílio Brasil – por isso, muitos membros da oposição votaram a favor da PEC dos Precatórios. Com isso, Congresso feliz e Governo feliz = fortalecimento da política de trocas.

Como funciona, na prática, a distribuição das emendas de relator

Para entender o tamanho do impacto do orçamento secreto, é preciso olhar para os números. Levantamentos de veículos de imprensa e de órgãos de controle apontaram que as emendas de relator, também chamadas de RP9, chegaram a somar mais de 16 bilhões de reais em um único ano, distribuídos entre deputados e senadores da base governista, sem que houvesse uma regra clara de critério técnico para a escolha dos municípios beneficiados.

Diferente das emendas individuais, que exigem que o parlamentar assine e assuma publicamente a indicação do recurso, as emendas de relator eram inseridas no Orçamento por decisão do relator geral da peça orçamentária, muitas vezes a pedido de líderes partidários que negociavam apoio político em troca da liberação de verbas para suas bases eleitorais. Esse mecanismo, batizado por parlamentares da oposição de “caixa preta orçamentária”, foi o principal alvo das ações que chegaram ao STF.

O que muda com a decisão do Supremo

Com a suspensão determinada pelos ministros, o governo e o Congresso precisam agora estabelecer regras de rastreabilidade para qualquer futura liberação de recursos por meio de emendas de relator, incluindo a divulgação pública de quem pediu, para qual finalidade e em qual município o dinheiro será aplicado. Essa exigência de transparência é vista por especialistas em orçamento público como um passo importante para reduzir o espaço de negociações pouco claras entre Executivo e Legislativo.

Ainda assim, a decisão do STF não encerra o debate. Muitos parlamentares da base governista defendem que as emendas de relator sejam substituídas por um novo modelo, com regras específicas de transparência, mas que ainda garanta a eles margem de negociação com o Executivo, o que mostra que o tema deve continuar no centro das discussões orçamentárias nos próximos anos.

Mas, o tiro saiu pela culatra, já que o STF barrou a distribuição das verbas do orçamento secreto. Caso haja uma destinação das emendas de relator, será necessário deixar claro o porquê, para quem, quanto e quando esse dinheiro será creditado. Ou seja, terá que ter transparência para a população.