A Câmara dos Deputados decidiu dar um fim na PEC do Voto Impresso

E finalmente o último capítulo da novela da PEC do Voto Impresso teve um fim ontem (10), com a decisão da Câmara dos Deputados. Para ser aprovado, era necessário que o projeto governista tivesse 308 votos dos 513 deputados, mas a PEC levou 229 votos positivos, suados, da base bolsonarista dentro da Câmara. 

Durante a sessão, os deputados governistas tentaram adiar a votação para conseguir angariar mais votos a favor da instauração da PEC. O contexto estava do lado deles. Após o desfile de tanques de guerra da Marinha na manhã de ontem, entendido por muitos como uma pressão na Câmara dos Deputados, os parlamentares e até mesmo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), consideraram adiar a votação para outro dia. 

Entretanto, o requerimento para adiá-la não foi aceito e nisso, o governo teve sua primeira derrota do dia. Durante os pronunciamentos, deputados da base bolsonarista tentaram justificar a solicitação, afirmando que com mais tempo, eles teriam mais insumos para convencer os deputados que estavam na dúvida, a votarem a favor da PEC, junto com o governo. 

Como o adiamento não foi aceito, a votação se iniciou e rapidamente já tínhamos o resultado: 229 votos a favor da PEC, 218 votos contra, 1 abstenção e 65 deputados ausentes. Vamos entender as mensagens que esses números passam.

Como os deputados votaram?

Em grandes votações como essa, que dependem de todos os deputados no plenário, não há uma individualidade nos votos, ou seja, os deputados não votam seguindo seus preceitos pessoais sobre tal proposta. 

Em nome do jogo político, votações expressivas demandam uma articulação maior entre os partidos políticos e as bancadas dentro da Câmara, para que a maioria escolha aprovar ou rejeitar, de acordo com os interesses de cada partido. 

Sendo assim, para entender como os deputados votaram, o caminho mais fácil é identificar como cada bancada votou. Veja: 

As bancadas do PSL, Republicanos, Podemos e do Governo foram favoráveis à PEC do voto impresso. As bancadas que votaram contra foram PT, PL, PSD, MDB, PSDB, PSB, DEM, PDT, Solidariedade, PSOL, Avante, PCdoB, Cidadania, PV, Rede, da Minoria e da Oposição. Já Progressistas, PSC, Pros, PTB, Novo, Patriota e da Maioria liberaram seus deputados para votarem como quisessem.

Importante frisar: Um ponto importante para ficar atento, é verificar como partidos que fazem parte do “centrão”, que hoje é alinhado com o governo Bolsonaro, tiveram orientações para votarem contra a PEC e junto com a oposição.

Por exemplo: Partidos como PL, Solidariedade e Avante, que são mais alinhados com o governo, votaram contra a PEC e junto com partidos fortes da oposição como o PT e o PSOL.

Outros partidos que se destacaram por inconsistências na votação foram DEM, MDB, Novo e PSDB. A surpresa com esses partidos que são mais alinhados à direita política, mas não à extrema-direita de Bolsonaro, é que em muitas ocasiões, representantes desses mesmos partidos davam declarações criticando veementemente o presidente da República. 

Entretanto, apesar de terem sido orientados a votar contra a proposta, a maioria dos presentes na Câmara ontem votaram sim, se colocando à favor da PEC do Voto Impresso. 

Com exceção do Novo, o que ajudou a oposição a ganhar os votos desses partidos em sua maioria, foi o número de deputados ausentes e que se abstiveram. Nesse caso, os votos dos ausentes e dos que se abstiveram “vão” para a oposição, já que esses votos não seriam computados a favor da PEC, que precisava dos 308 votos para ser aprovada.

Logo, vamos ressaltar que os ausentes e quem se absteve do voto, escolheu um lado nesse imbróglio todo. Isso porque a votação foi semipresencial, ou seja, era possível que o parlamentar votasse em casa também.

Análise: Centrão e Bolsonaro romperam as alianças políticas?

Que Bolsonaro foi derrotado ontem, não temos dúvidas. A PEC rejeitada na Câmara dos Deputados, que lembrando, tem sua maioria alinhada com Bolsonaro, mostra que o presidente perdeu de forma significativa o seu poderio de articulação política com os parlamentares. 

Entretanto, ainda é cedo para afirmar que Bolsonaro e o centrão tiveram sua ruptura, apesar da traição de ontem. Vamos aos motivos.

Para Bolsonaro, essa PEC aprovada significaria a expansão de sua credibilidade aos seus eleitores. Até porque seria uma proposta de emenda à constituição que tinha uma base falsa. Bolsonaro não apresentou nenhuma prova de que há fraudes nas urnas eletrônicas, inclusive ele mesmo ressaltou que não tinha como provar o que ele mesmo afirmava. Logo, se fosse aprovada, o presidente se mostraria acima da política, dos valores e até mesmo da Justiça. 

Mas, para os deputados do centrão, a aprovação dessa PEC não traria nada a mais que riscos. Como eles foram os “escolhidos” para serem os juízes desta decisão para o Brasil, de acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira, então eles tinham nas mãos o poder de decidir os rumos da democracia em nosso país. Sendo assim, com esse tamanho de responsabilidade nas mãos do centrão, se eles escolhessem por aprovar a PEC, eles estariam escolhendo assumir os riscos que a nossa democracia tinha de ceder com essas ideias autoritárias do presidente da República, mas também, correriam o risco de perderem articulação política dentro do Congresso e eventualmente, de não conseguirem uma reeleição em 2022. 

Considerando esses dois pontos, é possível verificar que a votação de ontem não era uma votação comum, habitual. Não dá para colocar os óculos do dia-a-dia na votação de ontem e analisá-la como se fosse algo corriqueiro. O risco de ontem era democrático. 

Por isso, eu creio ser cedo para analisar e cravar que a relação entre Bolsonaro e centrão se rompeu, pelo caráter incomum da votação de ontem. No retrospecto, o centrão continua votando a favor do governo, vide privatização da Eletrobrás e é bem provável que o grupo político continue favorável à agenda neoliberal do governo e aprove a privatização dos Correios. Para afirmar esse suposto rompimento, é preciso analisar as próximas votações na Câmara dos Deputados. 

Bolsonaro precisa entender que é o centrão quem tem poder sobre ele e não o contrário. O centrão votará a favor do governo sempre que isso for benéfico para o próprio grupo político. Quando há riscos para eles, o centrão se junta até com o PT para poder derrubar o que for que possa prejudicá-los dentro do Congresso, mesmo estando alinhados com o presidente.