CPI da Covid: convocar governadores abre precedente para convocar presidente Bolsonaro
A convocação de governadores para depor na CPI da Covid abriu uma disputa jurídica e política sobre a possibilidade de o presidente Bolsonaro também ser chamado a prestar depoimento.
A CPI, que inicialmente, tinha o objetivo de investigar ações e omissões do governo federal frente ao combate à pandemia no Brasil, mudou o rumo. Após pressão dos senadores integrantes governistas, foi aprovado que governadores também pudessem ser depoentes na Comissão, já que o governo Bolsonaro insiste na tese de que a CPI deveria investigar uma possível corrupção nos recursos disponibilizados pelo governo federal aos estados.
Apesar da vitória dos senadores governistas para mudar o foco inicial da CPI, a oposição deu seu contragolpe: o senador e vice-presidente da Comissão, Randolfe Rodrigues (Rede), abriu um requerimento para que o presidente Jair Bolsonaro também fosse convocado a depor. A lógica era: se chefes do executivo dos estados podem depor, então o chefe de executivo federal também pode depor.
Os governadores convocados foram:
Wilson Lima (PSC), Amazonas;
Waldez Góes (PDT), Amapá;
Ibaneis Rocha (MDB), Distrito Federal;
Helder Barbalho (MDB), Pará;
Wellington Dias (PT), Piauí;
Marcos Rocha (PSL), Rondônia;
Antonio Oliveira Garcia de Almeida (PSL), Roraima;
Carlos Moisés (PSL), Santa Catarina;
Mauro Carlesse (PSL), Tocantins.
O ex-governador impeachmado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), também foi convocado. A mudança de rumo da CPI não agradou os governadores e eles já combinam de ir ao Supremo Tribunal Federal para questionar o que a Constituição fala sobre chefes do executivo serem convocados à CPIs.
O nó jurídico da situação
Os Procuradores-gerais dos Estados pretendem entrar com uma ação conjunta, argumentando que convocar governadores para uma CPI é inconstitucional, já que não há previsão na lei para que chefes do executivo dos estados sejam convocados por uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
De acordo com o artigo 50 da Constituição brasileira, chefes do executivo não estão dispostos em casos de convocação do Senado e da Câmara dos Deputados:
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Entretanto, o argumento que é utilizado pela oposição é que, se há precedente para convocar governadores, então há precedente para convocar o presidente da república, já que todos são chefes do executivo, sejam eles estaduais ou federal.
O requerimento para convocar o presidente Bolsonaro ainda será votado pelos senadores que compõem a CPI e, provavelmente, também será contestado no STF. Quanto ao Supremo, ainda é difícil dizer como ele irá se comportar no caso, já que o contexto é novo e não há precedentes que dêem um norte indicando como o Supremo irá agir nessa situação.
O que dizem os juristas
Constitucionalistas ouvidos pela imprensa divergem sobre o desfecho da disputa em torno da convocação de chefes do Poder Executivo para depoimentos em CPIs. Uma corrente defende que o artigo 50 da Constituição, ao mencionar apenas ministros de Estado, exclui expressamente governadores e o próprio presidente da obrigatoriedade de depor, sendo cabível, no máximo, o convite, sem caráter coercitivo.
Outra corrente argumenta que a competência das CPIs para apurar fatos determinados, prevista no parágrafo 3º do mesmo artigo, permitiria a convocação de qualquer autoridade, inclusive chefes do Executivo, desde que o tema esteja relacionado ao objeto da investigação. Para esses juristas, o precedente aberto com a convocação dos governadores fragiliza o argumento de que o presidente estaria blindado da mesma obrigação.
Repercussão no Congresso
A discussão dividiu também a base governista e a oposição dentro da própria CPI. Enquanto senadores alinhados ao Palácio do Planalto reforçaram a tese de que a comissão deveria se concentrar na atuação dos estados na aplicação dos recursos federais, parlamentares da oposição passaram a defender publicamente que qualquer isenção ao presidente seria incoerente com a convocação dos governadores.
Governadores de diferentes partidos, inclusive alguns alinhados ao governo federal, manifestaram desconforto com a decisão, alegando que o precedente pode abrir caminho para o uso político de convocações semelhantes em outras comissões parlamentares nos próximos anos.
Enquanto o requerimento não é votado, a expectativa é que o Supremo Tribunal Federal seja chamado a se manifestar novamente sobre os limites de atuação das comissões parlamentares de inquérito, tema que já motivou diversas decisões da Corte desde a instalação da CPI da Covid.
Até lá, o caso segue como um dos pontos mais sensíveis da CPI, na medida em que envolve diretamente o equilíbrio entre os poderes Executivo e Legislativo em um momento de forte tensão política no país.
Politicamente falando, a CPI seria um palanque para Bolsonaro?
Teoricamente, sim. Considerando que Bolsonaro acabou de fazer uma manifestação nas ruas, provocando aglomerações, junto a Pazuello, logo após o depoimento dele na CPI, colocando seus eleitores contra a Comissão Parlamentar de Inquérito, uma convocação de Bolsonaro poderia ser de grande visibilidade para ele.
No Twitter, muitas pessoas já disseram que Bolsonaro na CPI seria como uma final de copa do mundo. Logo, seria uma oportunidade do presidente utilizar de sua estratégia política que faz desde o início de seu mandato: jogaria frases de efeito que inflariam o eleitorado de Bolsonaro, mas fugindo de fatos do que foi feito em seu governo frente à pandemia. O tiro poderia sair pela culatra da oposição.
