Direito Previdenciário – PEC dos Precatórios: Beneficiários e Aposentados do INSS podem sofrer calote do Governo?

A PEC dos Precatórios, aprovada na Câmara dos Deputados, pode postergar o pagamento de dívidas do governo com aposentados e beneficiários do INSS, gerando receio entre quem já venceu ações judiciais contra o INSS.

Direito Previdenciário – PEC dos Precatórios: Beneficiários e Aposentados do INSS podem sofrer calote do Governo?

São milhares de pessoas que aguardam o recebimento de seus créditos decorrentes de processos judicias vitoriosos contra a Fazenda Pública (INSS), porém, a partir de agora existe grande receio de não receberem esses valores, caso a PEC dos Precatórios seja aprovada.

O que é Precatório:

Os Precatórios são requisições de pagamentos determinadas pelo Judiciário em processos, onde a União, Estados, Município (Autarquias e Fundações) são vencidas e os valores de condenação ultrapassam 60 (sessenta) salários mínimos.

Temos como exemplo, aposentados e pensionistas do INSS que obtiverem êxito em ações judiciais e possuem direito ao recebimento de valores de atrasados, que decorrem da somatória dos anos na espera da condenação da Autarquia, acumulando juros e correção monetária.

A Constituição Federal em seu Artigo 100 estipula as regras sobre a forma de pagamento dos precatórios, os quais possuem exclusivamente uma ordem cronológica a depender do momento da requisição.

Quem determina a expedição do precatório, é o presidente do tribunal onde tramitou o processo, após a solicitação do juiz de primeiro grau responsável pela condenação da Fazenda Pública.

Quais são as categorias de precatórios:

Existem duas categorias de precatórios, o primeiro de natureza comum, decorrentes de condenações em processos judicias com decisões sobre tributos, desapropriações, dano moral, entre outros.

Já a segunda categoria de precatório recai sobre natureza alimentar, onde as condenações dos processos judiciais tratam de decisões sobre créditos trabalhistas, aposentadorias, auxílios doenças, pensões por morte entre outros inúmeros benefícios previdenciários.

O que ficou decidido na PEC dos Precatórios até o momento:

No dia 4 de novembro de 2021, durante a madrugada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 23/21, foi votada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, sendo o referido texto aprovado pela casa.

Logo em seguida, no dia 9 de novembro de 2021, a Câmara dos Deputados realizou a votação em segundo turno, onde seria crucial para continuidade ou não da proposta.

Assim, com um total de 323 votos a favor e 172 contra e uma abstenção, foi aprovada a proposta de emenda à Constituição Federal dos Precatórios, a qual partir de agora sua matéria seguirá para votação no Senado Federal.

Tenho um processo judicial em andamento e o INSS me deve um precatório, posso ser prejudicado?

Por se tratar de precatório de natureza alimentar, as pessoas que possuem processos judiciais que tratam de decisões sobre créditos trabalhistas, aposentadorias, auxílios doenças, pensões por morte entre outros inúmeros benefícios previdenciários pode sim, ser afetadas caso a Proposta de Emenda à Constituição, seja definitivamente aprovada.

A proposta visa adiar as dívidas do Governo já reconhecidas pela Justiça, como pagamentos dos precatórios e alterar o cálculo do teto de gastos, onde de um ano para o outro, as despesas não podem crescer além da variação da inflação.

A PEC ainda prevê que o segurado do INSS que tiver o pagamento de seu precatório adiado pela proposta, caso seja aprovada, poderá escolher em receber o valor de uma única vez se aceitar o desconto de 40% (quarenta por cento), porém temos que aguardar a análise e definição do texto pelo Senado Federal.

Mas qual a alegação do governo para a aprovação da PEC dos Precatórios?

A PEC dos Precatórios segundo o Governo, objetiva viabilizar o chamado Auxílio Brasil, benefício que irá substituir o Bolsa Família, além de determinar um valor anual para expedir precatórios, ajustes dos benefícios vinculados ao salário-mínimo, elevar outras despesas obrigatórias e despesas com a vacinação contra a COVID-19.

O QUE ACONTECE AGORA NO SENADO

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição segue para análise do Senado Federal, onde o texto pode sofrer alterações antes de uma votação final. Caso os senadores modifiquem o conteúdo aprovado pelos deputados, a matéria precisa retornar à Câmara para uma nova apreciação, o que pode estender ainda mais o tempo de tramitação e, consequentemente, a insegurança para quem depende do pagamento dos precatórios.

Enquanto a discussão avança no Congresso, entidades de defesa dos aposentados e associações de advogados previdenciaristas têm se manifestado publicamente contra o adiamento das dívidas, argumentando que segurados já esperaram anos pela decisão judicial favorável e não deveriam ser penalizados por uma reorganização fiscal do governo federal.

O QUE FAZER SE VOCÊ TEM UM PRECATÓRIO A RECEBER

Para quem já possui uma ação judicial com decisão favorável contra o INSS e aguarda o pagamento via precatório, a recomendação de advogados especializados é acompanhar de perto a tramitação da PEC e buscar orientação jurídica antes de aceitar qualquer proposta de recebimento antecipado com desconto, já que a redução de 40% prevista no texto pode não compensar dependendo da urgência financeira de cada segurado.

Manter os dados cadastrais atualizados junto ao tribunal responsável pelo processo também é importante, para evitar atrasos adicionais na comunicação sobre o andamento do pagamento, especialmente em um cenário de possíveis mudanças nas regras enquanto a proposta ainda tramita no Congresso Nacional.

Além disso, o governo estima com a aprovação da PEC um orçamento para o ano de 2022 de R$ 91,6 bilhões.