Entenda a PEC dos Precatórios e veja o que a proposta tem a ver com a verba do Bolsa Família

Todo mês, a gente repete o mesmo processo em prol da nossa vida financeira: paramos para analisar nossos gastos, nossas receitas, vemos se estamos gastando mais do que recebemos, se está sobrando dinheiro, se dá para investir em algum lugar e ainda tentamos fazer um orçamento, uma previsão para nossos gastos do próximo mês. 

Bom, o governo faz a mesma coisa. Imagine você, se analisar o financeiro da nossa casa já é difícil, imagina analisar o financeiro de um país de tamanho continental como o Brasil? A vida do nosso ministro da Economia, Paulo Guedes e seus assessores e funcionários que lhe auxiliam não tem sido fácil.

Isso acontece porque o ministério, ao fazer a projeção dos gastos para o ano que vem, a famosa PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual), Paulo Guedes se viu em uma sinuca de bico: ele precisa “arrumar” dinheiro para o novo Bolsa Família do governo Bolsonaro, já que o presidente ordenou que o programa deve ser ampliado para contemplar mais famílias e com um recurso maior – antes era em torno de R$ 180, mas Bolsonaro quer que o benefício seja de R$ 300 em 2022 – entretanto, o governo tem uma dívida que ele é obrigado a pagar que são os precatórios. Nas análises feitas pela equipe econômica, essa dívida poderá tirar do governo um total de R$ 90 bilhões no ano que vem. Guedes afirmou que não tem dinheiro para os dois. 

Mas o que são precatórios? Precatório é quando uma pessoa ou empresa processa o Poder Público e ganha uma indenização. Ou seja, o Poder Público tem uma dívida a ser paga para quem o processou e ganhou na Justiça.

Para ser de fato um precatório, o valor precisa ultrapassar 60 salários mínimos, no caso da União – os estados, distritos e municípios têm legislações variadas.

Para garantir que esse valor seja pago, a Constituição Federal afirma que essa dívida deve entrar no orçamento do governo para ser pago em uma data futura.

E agora Paulo Guedes precisa definir prioridades: pagar o precatório, que é obrigatório, ou deixar esse dinheiro para colocar no novo Bolsa Família, que é a ordem do presidente? 

Para resolver isso, o ministro vai tentar fazer aquele famoso malabarismo financeiro. Vamos entender. 

O QUE O GOVERNO DEVE X O QUE O GOVERNO QUER GASTAR

Nesse caso, o governo deve em torno de R$ 90 bilhões nos precatórios. O problema para a equipe econômica é que ele é obrigado, pela Justiça, a pagar esse valor que deve entrar no Orçamento Anual, que ainda não foi concluído pelo Ministério da Economia. 

Entretanto, o presidente Bolsonaro, em uma tentativa de aumentar sua popularidade, deseja liberar uma verba maior ainda no Bolsa Família (ou Auxílio Brasil). Ele quer aumentar o número de famílias a receber o benefício e o valor também. 

Segundo Paulo Guedes, o governo não tem dinheiro para pagar os precatórios e ampliar o Bolsa Família. Os precatórios são obrigatórios, mas o Bolsa Família é importante para uma tentativa de reeleição do presidente Bolsonaro. O que fazer?

O MALABARISMO ECONÔMICO EM FORMA DE PEC

O governo não pode deixar de pagar os precatórios, mas ao mesmo tempo Paulo Guedes não tem poder para ir contra o desejo de Bolsonaro quanto ao Bolsa Família. Logo, o que a equipe econômica viu como saída? Parcelamento. 

Sempre que gastamos a mais no cartão de crédito, precisamos nos organizar contando com o parcelamento das compras ou da fatura, certo? É exatamente isso que o governo deseja fazer com os precatórios – parcelar a dívida para que “sobre” um dinheiro para investir no Bolsa Família. 

Para isso, será necessário realizar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Já formulada e já enviada ao Congresso Nacional, a PEC dos Precatórios tem como objetivo permitir que o governo parcele os chamados “superprecatórios”, que são dívidas que ultrapassam o valor de R$ 66 milhões. O Ministério da Economia deseja dar uma entrada de 15% nesses superprecatórios e depois parcelar o valor restante em 9 vezes. 

Veja outros pontos da PEC dos Precatórios:

• Precatórios abaixo de R$ 66 mil serão pagos integralmente, sem passar por parcelamento.
  
• Precatórios entre R$ 66 mil e R$ 66 milhões poderão ser parcelados se a soma total for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União.
• Fundo de Liquidação de Passivos da União: é um fundo que o governo deseja criar para pagar os precatórios. Esse fundo seria formado com a venda de imóveis do governo, privatizações e com o recebimento de dividendos de empresas estatais, entre outros. Sendo assim, os precatórios seriam pagos fora do teto de gastos do governo. Como não está previsto na lei, é necessário que a criação desse fundo entre na PEC.

• Juros: Os precatórios passariam a ser corrigidos pela taxa básica de juros (Selic), atualmente em 5,25% ao ano. Atualmente as dívidas são corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) mais os juros da poupança, ficando em torno de 10%. Dessa forma, os credores receberiam menos. 

ESSE MALABARISMO SERÁ APROVADO?

Em tom de alerta (ou ameaça), Paulo Guedes afirmou que se a PEC dos Precatórios não for aprovada, pode ser que nem mesmo os parlamentares tenham seus salários garantidos. 

“Se não passar, vamos mandar orçamento de R$ 90 bilhões para precatórios e faltando dinheiro para todo o resto. Inclusive para salários nossos, no Executivo, no Judiciário, em todo lugar. Se tiver que descumprir uma lei, você descumpre a outra”, disse em participação virtual na Comissão das Relações Exteriores do Senado, nesta quinta-feira (19).  

Entretanto, o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, em webinar promovido pelo Jota, desmentiu o ministro. Ele afirmou que o dinheiro ficará pouco para outras operações, mas não vai chegar a paralisar a máquina pública. 

O Ministério da Economia está em articulação com os líderes da Câmara e do Senado para aprovar a PEC, mas os parlamentares temem pelo lado eleitoral, já que a aprovação da proposta significa, em grosso modo, adiar ou até mesmo “tirar” parte desse dinheiro do bolso dos credores, já que a correção pela selic faz com que eles possam receber menos do que o previsto anteriormente. 

ANÁLISE: CRISE ECONÔMICA É MAIS POLÍTICA DO QUE ECONÔMICA MESMO

Bolsonaro não colabora com o mercado e não tem agenda liberal que salve a economia com esse comportamento do presidente. Ao apoiar e legitimar essa tensão entre os três poderes da república, Bolsonaro afirma que não se importa com a forma a qual os investidores olham para o Brasil. 

O presidente ataca o Poder Judiciário, deslegitima o Poder Legislativo e descredibiliza o próprio Poder Executivo quando o entrega a uma briga entre militares e centrão. 

Muito se engana quem pensa que essa política combativa, de tensão e conflito que Bolsonaro age não é crucial para a economia, já que, para além das articulações políticas para a aprovação de projetos sugeridos por sua equipe econômica, o mercado e seus investidores não veem no Brasil uma instituição confiável para se investir seus recursos. 

É preciso que olhemos para a agenda mundial. Líderes das nações se juntam em seus blocos econômicos para terem um rumo em comum em prol do todo. Melhorias na economia estão diretamente relacionadas a governos realmente democráticos e que prezem por uma boa política ambiental, por uma imprensa livre, por transparência nos processos. O governo Bolsonaro vai contra todos esses preceitos. Por isso, os investidores não acreditam muito que nosso país é confiável. 

No caso da PEC, todo o imbróglio é puramente político. Mas é uma política velha, que é contrária a todo esse caminho que as potências mundiais seguem. Bolsonaro quer liberar uma verba do Bolsa Família, um programa social, que ele mesmo criticou como um programa para “ganhar votos” quando era deputado federal, porque sabe que esses programas, de fato, ajudam a ganhar votos. O propósito é totalmente populista.

Mas ele coloca as dívidas brasileiras e a saúde econômica em detrimento ao enviar ao Congresso uma PEC que permite que o Ministério da Economia prorrogue essas dívidas que irão continuar existindo, sendo parceladas a longos prazos e incidindo juros em cima do valor. Muitos especialistas do meio jurídico e econômico estão considerando essa PEC como um calote do governo a quem eles devem. 

Até mesmo o fato do governo manter na PEC o pagamento integral para valores abaixo de R$ 66 mil, mostra seu lado político. Os precatórios desse valor são maioria e atingem mais credores, ou seja, irá liberar mais verba para mais pessoas em ano eleitoral. 

Dar prioridade para programas sociais ou pagar precatórios realmente é uma sinuca de bico. Mas as coisas poderiam ser diferentes. Basta ir ao Portal da Transparência para analisar o tanto que o governo federal gasta com publicidade. Além disso, deixo aqui como indicação o vídeo “Dinheiro tem” do majestoso Greg News para entender que, de fato, dinheiro tem, só não há uma boa gestão dele. Na verdade, há uma escolha para não ter uma boa gestão dele.