Votei, e agora?! Como cobrar do meu vereador?

Segundo o site Dicio, vereador significa: “Cada um dos funcionários que, eleitos pelo povo, compõe a câmara municipal de um município, sendo responsáveis por funções legislativas.” Por meio dessa definição, ainda fica complicado entender quais seriam essas ‘funções legislativas’ e mais: o dever dos vereadores não se limita apenas a legislar. 

Em 2020, ano de pandemia, se mantiveram as eleições municipais para vereadores e prefeitos. A cidade de São Paulo, que geralmente é a cidade que mais apresenta candidaturas ao cargo legislativo, bateu o recorde com 1997 candidatos, maior número desde o ano de 2008, segundo o portal G1. 

Com o alto número de cidadãos que se candidatam ao cargo, é difícil analisar as propostas e estar por dentro do que cada um deseja realizar para o município, mas é uma atividade necessária para que a democracia seja, de fato, bem utilizada. 

Nesse caso, se você, ano passado, fez seu dever de casa e analisou bem as propostas dos candidatos, você votou conscientemente. Entretanto, o nosso trabalho enquanto eleitor não acaba por aí. Como fazer para cobrar desses vereadores eleitos suas promessas feitas ou qualquer outra situação que esteja ocorrendo em seu município?

Bom, mas antes de cobrar, vamos entender qual é a função do vereador.

Qual é a função de um vereador?

De forma simplificada, o vereador tem como uma das principais funções representar os interesses da população à frente do poder público. Ou seja, segundo a vontade do povo, o vereador cria leis que tornem o município um lugar melhor e mais justo para se viver.

A responsabilidade dos vereadores cresce quando falamos de criação de leis. Sim, essa é uma das funções dos legisladores, mas eles não agem somente na criação, porém também, emendar (alterar) e extinguir (excluir) leis. 

Quando se trata das leis como função dos vereadores, significa que eles estão legislando, por isso, eles fazem parte do poder legislativo: temos 3 poderes vigentes (executivo, legislativo e judiciário). No poder legislativo, temos os vereadores na esfera municipal, os deputados estaduais na esfera estadual e os deputados federais na esfera federal. Como estes dois últimos são os mais distantes de grande parte da população, já que estão na Assembléia Legislativa nas capitais dos estados e na Câmara dos Deputados em Brasília respectivamente, precisamos ter uma atenção especial para os que estão mais próximos de nós, que são os vereadores. Mas, claro, isso não exclui a fiscalização das ações dos deputados federais e estaduais.

O manejo das leis por um vereador não pode se dar ao seu bel prazer. É preciso que a criação, extinção ou alteração das leis sejam feitas pensando no interesse público.

Mas qual tipo de lei o vereador pode criar?

Os vereadores só podem mexer com leis que estejam relacionadas ao município o qual ele foi eleito. Ou seja, o vereador da cidade de São Paulo não tem nenhuma jurisdição nas leis de Belo Horizonte, por exemplo, ou em leis que sejam de responsabilidade dos deputados estaduais ou federais.

Dentre as leis que o vereador pode criar, veja alguns exemplos:

• Elaborar o Plano Diretor do município (documento que baseia o que será feito para melhorar o município).
• Fiscalizar e aprovar os orçamentos do município.
• Excluir, alterar ou criar tributos municipais.
• Aprovar o plano de educação municipal.
• Criar bairros e distritos dentro do município.

Outras funções: fiscalização do poder executivo

À frente do poder executivo municipal, temos o prefeito. O prefeito tem, basicamente, a responsabilidade de administrar a cidade em que ele foi eleito. Entretanto, apesar do seu poder significativo, suas ações são fiscalizadas e não somente pela população, mas também pelos vereadores.

Dentre os pontos a serem fiscalizados no poder executivo municipal, é dever do vereador supervisionar a atividade financeira e orçamentária propostas pelo prefeito, além de:

• Fiscalizar as ações do prefeito prezando pela transparência e boa administração da cidade.
• Convocar o prefeito ou secretário municipal para prestar contas.
• Fiscalizar as contas públicas com o apoio do Tribunal de Contas.

E como posso cobrar as funções dos vereadores eleitos?

Você sabia que as Câmaras dos Vereadores são conhecidas como a “casa do povo”? Pois bem, lá você tem acesso às reuniões e votações que acontecem e que refletem diretamente na vida dos cidadãos daquele município. As sessões legislativas são abertas ao público para que se cumpra com a democracia, caso contrário, ficaria difícil do eleitor acompanhar e fiscalizar o que está sendo votado para a cidade. 

Além disso, você pode ir nos gabinetes dos vereadores e marcar uma conversa para discutir temas importantes para a cidade ou até mesmo para cobrar as promessas que o vereador eleito fez e não cumpriu. 

E, claro, sempre use e abuse da imprensa, já que muitos jornais regionais abrem um espaço para o cidadão reclamar de importúnios que estejam acontecendo na sua rua, bairro ou cidade. Muitos assessores de vereadores e até mesmos os próprios legisladores acompanham a imprensa para poder ter mais noção do que está sendo solicitado pela população como melhorias. 

Por falar em promessas, o que o vereador pode ou não prometer?

No horário eleitoral, muitos candidatos a vereadores prometem realizações que não fazem parte da função de um legislador. Com certeza, você já viu candidatos prometerem que vão fazer obras ou inserir mais escolas e hospitais na cidade. Sim, com certeza, se essas promessas fossem cumpridas, seria muito bom para o município, mas isso não é função do vereador. Veja abaixo o que um vereador pode prometer e o que não pode prometer nas campanhas eleitorais:

O que pode prometer:

• Mudar, criar e extinguir leis do município.
• Realizar mudanças nos tributos da cidade, seja extinguindo tributos desnecessários ou acrescentando outros que irão melhorar no funcionamento do município.

O que não pode prometer:

• Realizar obras no município.
• Ampliar o policiamento na cidade, já que segurança pública é função da prefeitura.
• Aumentar o número de vagas para professores, diretores e alunos na educação.